Antes de começar a utilizar nossa Plataforma, pedimos que reserve um tempo para ler atentamente nossos Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados. Nestes documentos, você encontrará as diretrizes que regerão nossa relação com você.

1.Partes
1.1. Contratada: ICASAR.ONLINE de BetaInformática Ltda, uma sociedade empresarial limitada, com sede na Rua Cidade de São Sebastião, 90, Jardim Wallace Simonsen, no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, CEP 09770-550, registrada sob o CNPJ/MF n.º 58.044.363/0001-09.
1.2. Contratante: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, identificada na página de cadastramento da iCasar.online. Os dados da Contratante passam a ser armazenados em um banco de dados específico.
Em conjunto, a Contratada e a Contratante são denominadas “Partes”, e individualmente “Parte”, e celebram o presente Termo, regido pelas cláusulas e condições abaixo.

2.Adesão
2.1. Ao preencher e enviar o formulário de cadastro disponibilizado na Plataforma iCasar.online, a Contratante concorda imediata, irrevogável e irretratavelmente com os termos e condições deste Contrato.
2.2. Para realizar o cadastro, a Contratante deverá fornecer seu nome completo, RG, CPF, telefone e e-mail. O fornecimento correto desses dados pessoais é necessário para utilizar a Plataforma.
2.3. A Contratada se compromete com a privacidade e proteção dos dados pessoais coletados, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2.4. Os dados pessoais da Contratante podem incluir informações cadastrais e identificação digital, para identificação, administração dos serviços, comunicação, promoção de produtos, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, entre outros.
2.5. A precisão e atualização dos dados fornecidos pela Contratante são de sua responsabilidade. Qualquer alteração deve ser comunicada à Contratada através do canal de atendimento disponibilizado.
2.6. A Contratada garante a segurança dos procedimentos de alteração de dados solicitados pela Contratante, garantindo a integridade da conta.

3.Objeto
3.1. Este Termo tem como objetivo, durante o prazo acordado, a prestação pela Contratada à Contratante dos serviços relacionados à organização de casamentos e à intermediação e agenciamento de serviços de negócios entre a Contratante e parceiros da Contratada, oferecidos através da Plataforma iCasar.online (“Plataforma”).

4.Licença de Uso
4.1. Para viabilizar a prestação dos serviços mencionados no item 3 acima, a Contratada concede à Contratante uma licença de uso da Plataforma. Esta licença inclui um espaço virtual seguro para que a Contratante crie sua página pessoal, a qual poderá ser relacionada a um site de casamento e/ou outros eventos comemorativos, a critério da Contratante.
4.1.1. Se a página pessoal for destinada a fins comemorativos diferentes de um site de casamento, a Contratante concorda que toda a comunicação da plataforma permanecerá inalterada, conforme originalmente concebida para um site de casamento.
4.1.2. A Contratante reconhece que, para utilizar a Plataforma, deve possuir uma infraestrutura tecnológica que atenda aos requisitos mínimos para executar a Plataforma e suas funcionalidades.

5.Serviços
5.1. A prestação de serviços inclui a organização de casamentos e a intermediação de negócios, oferecendo uma plataforma comercial para aquisição de produtos e/ou serviços de parceiros selecionados pela Contratada. Além disso, auxilia a Contratante na criação de sua página pessoal para a organização de eventos comemorativos, conforme sua escolha, utilizando recursos disponíveis na Plataforma.
5.2. Os Serviços incluem o acesso a recursos adicionais selecionados pela Contratante no momento da contratação, conforme listado na Plataforma e detalhado neste Termo.
(i) Domínio Padrão: Endereço eletrônico da página pessoal da Contratante, no formato www.icasar.online/noivos/[nomecasal], válido por 30 dias após a data do evento.
(ii) Download do Site: Compreende um arquivo no formato em PDF, no qual a Contratante poderá guardar o registro do seu site
(iii) Lista de Presentes Virtuais: Gerenciamento de presentes ilustrativos convertidos em moeda nacional ao casal.
5.2.1. O uso dos Serviços não confere à Contratante propriedade sobre quaisquer direitos intelectuais e/ou autorais relacionados aos Serviços ou ao conteúdo acessado na Plataforma. A Contratante não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte de qualquer software, algoritmo ou outro ativo protegido por direitos de propriedade intelectual, nem utilizar qualquer conteúdo, marca, layout ou logotipo da Plataforma sem autorização prévia da Contratada.

6.Obrigações
6.1. Responsabilidade da Contratada: A Contratada é responsável pelo bom funcionamento da Plataforma e se compromete a não utilizar as informações cadastrais da Contratante para atividades ilícitas. No entanto, devido a questões operacionais e de terceirização de serviços, a Plataforma pode enfrentar problemas temporários, como interrupções, falhas técnicas e indisponibilidade, para manutenções técnicas necessárias. A Contratada e seus profissionais não serão responsáveis por indenizar a Contratante, exceto em casos de comprovado dolo da Contratada, conforme determinação judicial final.
6.2. Obrigações da Contratante:
(i) A Contratante deve fornecer informações verdadeiras e precisas durante o registro na Plataforma.
(ii) A Contratante deve atualizar imediatamente suas informações cadastrais, sempre que necessário, para garantir sua veracidade e precisão. Se a Contratante fornecer informações falsas ou incompletas, a Contratada se reserva o direito de suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso da Contratante, sem aviso prévio.
6.2.1. A Contratada pode cancelar a conta de acesso da Contratante se permanecer inativa por mais de 3 (três) meses, mediante notificação.
6.2.2. Em caso de cancelamento da conta, valores (presentes) recebidos, mas não repassados à Contratante, serão automaticamente reembolsados ao cartão de origem.
6.3. Segurança da Conta: A Contratante concorda em informar imediatamente a Contratada sobre qualquer uso não autorizado de sua senha. Deve realizar o logoff de sua conta ao final de cada uso e garantir que a conta não seja acessada por terceiros não autorizados.
6.4. Restrições de Uso: A Contratante concorda em não desrespeitar as leis, utilizar linguagem obscena ou ofensiva, transmitir mensagens ilegais ou prejudiciais, utilizar seu próprio cartão para compras dentro da plataforma, transmitir vírus ou interromper o serviço da Contratada, ou utilizar a marca iCasar de maneira não autorizada.
6.5. Responsabilidade pelo Conteúdo: A Contratante é responsável por todo o conteúdo inserido em sua página pessoal na Plataforma, incluindo imagens, textos, vídeos e outros arquivos. A Contratada tem o direito, mas não a obrigação, de revisar e remover qualquer conteúdo considerado ilegal ou contrário às políticas da plataforma.
6.6. Manutenção da Página: A Contratada não é responsável por manter no ar a página criada pela Contratante após o término do período contratado. Se a Contratante desejar manter a página ativa, deve informar à Contratada com pelo menos 10 dias úteis de antecedência ao término do período contratado e efetuar o pagamento da remuneração pelo novo período contratado.

7. Medidas de Segurança
7.1. Comunicação de Perda ou Extravio: Em caso de perda, extravio, roubo ou furto dos dispositivos eletrônicos da Contratante, esta deve informar imediatamente à Contratada, preferencialmente com o envio do boletim de ocorrência, para que a Contratada possa tomar medidas preventivas para proteger os valores recebidos em sua conta.
7.2. Verificação de Dados: A Contratante reconhece que a segurança das transações eletrônicas é fundamental. Portanto, a Contratada se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pela Contratante durante o cadastramento e para as movimentações financeiras. Isso pode incluir solicitação de dados adicionais, documentos, fotos, selfies e até mesmo verificação por vídeo do titular da conta e/ou seus convidados.
7.3. Suspensão de Acesso e Movimentações Financeiras: Se houver divergências nas informações fornecidas pela Contratante ou se esta se recusar a fornecer os dados solicitados de forma satisfatória, a Contratada poderá bloquear imediatamente o acesso à conta, suspender e/ou revogar as movimentações financeiras, sem prejuízo de outras medidas previstas no contrato. A Contratada notificará a Contratante sobre eventuais irregularidades cadastrais para que estas sejam corrigidas imediatamente. Caso contrário, a Contratada poderá inativar imediatamente o acesso à conta.

8. Remuneração e Forma de Pagamento
8.1. Pagamento pelos Serviços: A Contratante pagará à Contratada os valores correspondentes aos serviços intermediados, em moeda nacional, através do meio de pagamento disponível, conforme definido neste contrato.
8.2. Taxa de Intermediação e Gerenciamento: A Contratante pagará à Contratada uma taxa correspondente a um percentual do montante do Crédito arrecadado pela Contratante. Essa taxa será repassada à Contratante pelo meio de transferência PIX.
8.2.1. Responsabilidade pelo Pagamento: A Taxa de Intermediação e Gerenciamento será arcada pelo convidado ou pela própria Contratante, conforme definido na Plataforma.
8.2.2. Correção de Dados: A Contratante é responsável pela correção e atualização dos dados necessários para a transferência dos valores correspondentes. Caso haja informações inadequadas que impeçam a transferência, a Contratada se reserva o direito de inativar a Plataforma e as transações após 365 dias sem a correção dos dados pela Contratante.
8.3. Processamento de Compra: O processamento das compras feitas pelos convidados será realizado pelo meio de pagamento disponível. A Contratada aguardará até 3 dias para processar a compra e autorizar o repasse dos valores à Contratante, que poderá ocorrer em até 7 dias úteis a partir da confirmação do processamento de compra.
8.3.1. Suspensão de Confirmação: A Contratante está ciente de que a Confirmação do Processamento de Compra pode ser prorrogada em caso de suspeita de fraude ou inconsistências na verificação do processo de compra, tanto pela Contratada quanto pelo meio de pagamento.
8.3.2. Procedimento em Caso de Erros no Processamento de Compra: Se a Contratada identificar quaisquer erros ou problemas na confirmação do processamento de compra, o valor correspondente ao Crédito será integralmente devolvido ao cartão de origem, de acordo com a data de fechamento da fatura do terceiro comprador, respeitando os prazos bancários.
8.3.3. Taxa de Parcelamento: Em compras parceladas, de acordo com as políticas da operadora de cartão de crédito, a taxa de parcelamento correspondente a 3,12% a ser acrescida a cada parcela, sendo possível o parcelamento em até 6 (seis) vezes.
8.3.4. Tarifas para Pagamentos Domésticos e Internacionais: As tarifas mencionadas são aplicáveis aos pagamentos domésticos, realizados no Brasil. Para pagamentos no exterior ou com cartão de crédito emitido no exterior, a Contratada poderá cobrar uma taxa adicional de 1%, de acordo com as políticas do meio pagador, mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência.
8.3.5. Taxas de Conversão de Moeda: Em pagamentos que envolvam conversão de moedas, uma tarifa será adicionada à taxa de câmbio pelo meio pagador disponível.
8.3.6. Alterações nas Taxas: As taxas mencionadas podem ser alteradas pelo meio pagador, e a Contratante concorda com quaisquer mudanças, bem como com a criação de novas taxas. A Contratada deverá disponibilizar na plataforma do icasar.online qualquer alteração com pelo menos 45 dias de antecedência.
8.4. Taxa de Pagamento Parcelado: A Taxa de Pagamento Parcelado será retida pela Contratada para cobrir custos relacionados ao processamento das compras e não será devolvida à Contratante.
8.5. Procedimento de Repasse de Valores:
8.5.1. Cadastro de Titular e Comprovação de Identidade: A Contratante deve cadastrar um titular e fornecer seu nome completo, RG/CPF. A comprovação de identidade será realizada por meio do envio de fotos, conforme orientação da Contratada, via e-mail e telefone.
8.5.2. Registro da Chave PIX: Após o cadastro, a Contratante deve registrar a chave PIX de um dos titulares.
8.5.3. Validação e Repasse: Após a validação da chave PIX, os repasses serão realizados em até 3 dias úteis.
8.6. Responsabilidade pelos Dados Cadastrais: A Contratada não se responsabiliza por erros na indicação de dados cadastrais ou da conta a ser creditada. A Contratante é única e exclusivamente responsável pela manutenção e conservação de seus dados, bem como por todas as atividades realizadas durante sua utilização e eventuais erros na transferência de créditos devido a informações incorretas.
8.7. Procedimento de Reembolso: Eventuais reembolsos serão realizados da seguinte forma:
(i) para compras com cartão de crédito/débito, a Contratada reembolsará o cartão de origem;
(ii) para compras por transferência bancária ou Pix, o reembolso será feito em uma conta bancária de mesma titularidade do comprador, informada pelos canais de comunicação disponíveis.

9. Vigência
9.1. Duração do Termo: Este contrato entra em vigor a partir da data de criação do site na plataforma e permanecerá em vigor até 30 (trinta) dias após a data do casamento, conforme informado na plataforma, período em que o site estará ativo e disponível aos convidados.
9.2. Rescisão Voluntária: Qualquer uma das partes tem o direito de rescindir este contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias à outra parte.
9.3. Rescisão por Descumprimento: A Contratada pode rescindir este contrato unilateralmente em caso de descumprimento dos termos estabelecidos no presente contrato.
9.4. Disponibilidade do Conteúdo após o Término: Após 15 (quinze) dias do término deste contrato, todo o conteúdo da plataforma ficará inacessível e poderá ser removido pela Contratada, sem possibilidade de restauração (backup).
9.5. Transferência dos Valores dos Presentes: Em caso de rescisão deste contrato, os valores dos presentes arrecadados em nome da Contratante serão transferidos para sua conta por meio de transferência PIX.
9.6. Não Reembolso em Caso de Rescisão pela Contratante: Se a Contratante rescindir o contrato, os valores pagos pelos serviços contratados não serão reembolsados, considerando sua utilização imediata e os investimentos já realizados pela Contratada.

10. Comunicações
10.1. Alterações no Termo: A Contratada pode modificar as condições deste contrato a qualquer momento para refletir alterações na legislação ou nas condições dos serviços, devendo comunicar a Contratante. Em caso de discordância, a Contratante pode rescindir o contrato motivadamente.
10.2. Uso de Imagens de Presentes: A Contratante reconhece que as imagens de presentes na plataforma são ilustrativas e têm o único propósito de auxiliar os convidados na definição do valor a ser repassado, não envolvendo a aquisição do produto.
10.3. Autorização para Uso de Imagens: A Contratante autoriza a Contratada a utilizar as imagens e ilustrações de sua plataforma para fins de divulgação do portfólio de trabalho da Contratada.
10.4. Segurança da Plataforma: Por motivos de segurança, a plataforma será automaticamente desconectada após 30 (trinta) minutos de inatividade, sem realização de backup das informações não salvas pela Contratante.
10.5. Validade das Cláusulas: Se alguma cláusula deste contrato for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em vigor e não serão afetadas.
10.6. Esclarecimento sobre Imagens de Presentes: A Contratante reitera que as imagens de presentes na plataforma são meramente ilustrativas e destinadas apenas a auxiliar os convidados na determinação do valor do presente, sem implicar na aquisição do produto.
10.7. Obrigatoriedade para as Partes: Este contrato é vinculativo para as partes, seus sucessores e cessionários.
10.8. Cumprimento da Lei: A Contratante se compromete a agir de acordo com a lei e reconhece que os serviços disponíveis na plataforma não devem ser usados para atividades fraudulentas ou ilícitas, sob pena de rescisão imediata do contrato e adoção de medidas judiciais.

11. Uso da Plataforma, Conteúdo de Terceiros e Propriedade Intelectual
11.1. Modificação da Plataforma: A Contratada reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação, configuração e conteúdo disponibilizado na Plataforma, bem como os tipos de Serviços prestados, e as condições requeridas para sua utilização, a qualquer momento.
11.2. Conteúdo de Terceiros: Ao navegar na Plataforma, a Contratante reconhece e concorda que pode ter acesso a conteúdo, páginas ou plataformas de terceiros. Nesses casos, a Contratante estará sujeita aos termos de uso e políticas de privacidade desses terceiros, pelos quais a Contratada não se responsabiliza.
11.3. Responsabilidade do Uso de Websites de Terceiros: A Contratante reconhece que cada terceiro é responsável por sua política de privacidade, termos de uso e outras condições relacionadas aos serviços oferecidos em seus websites. A Contratante é a única responsável por todos os acordos, obrigações e pagamentos resultantes do acesso a websites de terceiros disponibilizados na Plataforma.
11.4. Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo, material e obras intelectuais disponibilizados na Plataforma, assim como o uso comercial das marcas e logotipos do iCasar.online, são protegidos por leis de propriedade intelectual e permanecem sob exclusividade de seu titular, seja o Casar.com, titulares, autores e/ou terceiros, conforme aplicável.
11.5. Direitos Intelectuais: O uso dos Serviços não confere à Contratante propriedade sobre quaisquer direitos intelectuais relacionados aos Serviços ou ao conteúdo acessado na Plataforma. A Contratante não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do software ou ativos de propriedade intelectual dos Serviços sem autorização prévia da Contratada.
11.6. Uso Restrito e Proibido: Fica proibido o uso dos Serviços ou da Plataforma para fins ilícitos, difamatórios, ameaçadores, obscenos ou que violem os direitos de terceiros. A Contratante concorda em não utilizar dispositivos ou processos automáticos que possam prejudicar as operações da Contratada ou acessar dados da Plataforma sem autorização. Tentativas de transferência de dados ou alteração de informações na Plataforma são estritamente proibidas, salvo autorização expressa.

12. Disposições Gerais
12.1. Modificação dos Termos: A Contratada reserva o direito de modificar as condições deste Termo e quaisquer termos adicionais a qualquer momento para refletir alterações legais ou nas condições dos Serviços. A Contratante será comunicada sobre tais modificações, podendo rescindir o Contrato em caso de discordância.
12.2. Natureza das Imagens de Presentes: A Contratante reconhece que as imagens de presentes na Plataforma são meramente ilustrativas e servem apenas como referência para os convidados, não implicando na aquisição dos produtos mostrados, mas sim no repasse de valores correspondentes.
12.3. Promoções e Parcerias: As promoções, bônus e parcerias promovidas pela Contratada não são acumulativas, têm prazo limitado e são válidas para novos cadastros de usuários de acordo com critérios específicos de participação, conforme comunicado promocional.
12.4. Condições Específicas de Parceiros: As ações realizadas em parceria com terceiros terão condições específicas aplicáveis, incluindo taxas, serviços, domínio, bônus e prazos, sujeitas a critério da Contratada.
12.5. Autorização de Uso de Imagens: A Contratante autoriza a Contratada a utilizar as imagens de sua plataforma para divulgação do portfólio de trabalho da Contratada.
12.6. Segurança e Inatividade da Plataforma: Por questões de segurança, a plataforma será deslogada após 30 minutos de inatividade, sem realização de backup das informações não salvas pela Contratante, isentando a Contratada de responsabilidade pela perda de dados.
12.7. Validade dos Termos: Caso alguma disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em vigor.
12.8. Natureza Ilustrativa dos Presentes: A Contratante reafirma que as imagens de presentes na Plataforma são meramente ilustrativas e destinam-se a auxiliar os convidados na definição do montante do Crédito a ser repassado, não envolvendo a aquisição dos produtos mostrados.
12.9. Obrigatoriedade do Termo: Este Termo é obrigatório para as Partes, seus sucessores e cessionários.
12.10. Conformidade com a Lei: A Contratante declara-se ciente de que os Serviços disponíveis na Plataforma devem ser utilizados de acordo com a lei, não devendo ser empregados para fraudes ou atividades ilícitas, sob pena de rescisão imediata e medidas judiciais.

13. Foro
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.